COOPERACAO INTERNACIONAL E ASSISTENCIA JUDICIAL NO ESTATUTO DE ROMA

De acordo com nossa série de artigos referentes às partes do Estatuto de Roma, a Alpha Monografias e seu trabalho de elaboracao de pesquisas monograficas de base para seu TCC ou Monografia,  visa dar um embasamento singelo para auxiliar aos estudantes a selecionarem seu tema de monografia ou seu TCC em Direito Internacional.

Na parte IX do Estatuto, "Da cooperação Internacional e da Assistência Judicial", sendo objeto da presente monografia, ressalta-se a obrigação dos Estados-membros de cooperar com o Tribunal na investigação e persecução de crimes, artigo 86 do Estatuto, e não qual dentre os pedidos de cooperação estão os de identificar e procurar indivíduos ou objetos; juntar provas, além da oitiva de testemunhas, interrogar um indivíduo objeto de investigação ou processo; notificar, ainda que seja documentos judiciais; facilitar à transferência provisória de indivíduos; realizar inspeções de lugares e locais, inclusive de exumação de cadáver e fossas comuns, executar buscas e apreensões.

Da mesma forma, regula como transmitir registros e documentos, inclusive registros e documentos oficiais; proteger vítimas e testemunhas, inclusive registro e documentos oficiais; identificar rastrear e congelar produto de crime, os bens e haveres e instrumentos do crime, com vistas a seqüestro ulterior, sem prejuízos dos direitos de terceiro de boa-fé; prestar qualquer outro tipo de assistência não proibida pela legislação do Estado requerida e destinada a facilitar a investigação e persecução de crimes de jurisdição do Tribunal, além de pedidos de prisão e entrega de indivíduos ao Tribunal.

É lógico que vários Estados contestaram a entrega de indivíduos com base nas normas internas acerca da proibição de extradição de nacionais, principalmente os países de direito civil na Europa e na América meridional. Mas "era evidente que a entrega de nacionais inviabilizaria a eficiência da Corte."