tema de monografias ou tcc em Direito - DAS PENAS NO ESTATUTO DE ROMA

Este artigo, realizado pela Equipe de Monografias Prontas em Direito Internacional - Monografia AD, trata da sétima parte do Estatuto de Roma, entre os artigos 77 unque 80, traz no seu bojo as penas aplicáveis aos condenados pelos crimes previstos.

Dentre as penas aplicáveis estão: a de multa, o confisco dos produtos, dos bens ou dos haveres procedentes diretas ou indiretamente resultantes do crime, além, é claro, da pena de reclusão. E a regra dos limites para tal regime é o prazo de até 30 anos ou pena de prisão perpétua, "quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do acusado", artigo 77, um, b,do Estatuto de Roma.

Este artigo merece destaque por dois motivos:

• Em primeiro lugar o Estatuto não especificou as penas, não graduou as penas, preferiu-se fazer uma lista de penas aplicáveis para todos os crimes;
• Em relação à prisão perpétua. Muito se discutiu acerca da pena ser aplicada, alguns Estados expressaram firmemente sua visão no sentido que, em alguns casos, somente a pena capital poderia fazer frente à gravidade dos crimes previstos na competência do Tribunal, argumentando que seria inaceitável que os criminosos tivessem tratamento mais brando por parte da Corte do que teriam na jurisdição nacional. De acordo com a bibliografia estudada para uma monografia realizada por nós, este tópico é bastante conflituoso. Entretanto, várias delegações se opuseram estritamente a este entendimento e deixou claro que seria para esses países inviáveis votar pela criação de um Tribunal Internacional que aplicasse a pena de morte. As principais fundamentações eram de: proibições constitucionais e obrigações internacionais. Conquanto, a dificuldade prosseguiu diante da prisão perpétua, mas segundo Kreb, "a exclusão da pena de morte e de prisão perpétua significaria a impossibilidade de alcançar-se um consenso".Apesar dos descontentamentos das delegações da América latina, inclusive o Brasil, e também da Europa Meridional com os mesmos argumentos contra a pena de morte.

Contudo, os países só aceitaram mediante um mecanismo de revisão obrigatório da sentença, segundo o qual a Corte fará a revisão após vinte e cinco anos verificando se deve ou não reduzir a pena.

A Alpha Monografias - equipe de monografia de embasamento para seu TCC ou sua própria monografia, teve o prazer de auxiliar na divulgação do conhecimento acerca do Estatuto de  Roma.